Colunistas

19/06/2017 15:44

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Carta precatória civil nº 29/2017 – Processo nº 12050-53.2016.4.01.4100.
Classe 7300 – Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
Deprecante: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Orlando José de Souza Ramires e outros
Finalidade: NOTIFICAÇÃO das partes requeridas: 1. RICARDO SOUSA RODRIGUES, residente na Avenida Capitão Sílvio, 4450, Cond. Ana Terra, Áreas Especiais 02, Ariquemes/RO; CEP: 76.873-007 e 2. GILVAN RAMOS DE ALMEIDA.
A Juíza Federal Monique Martins Saraiva, determinou em despacho a notificação dos requeridos, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, para apresentarem defesa preliminar, no prazo comum de 15 dias. Tendo em vista que o Ministério Público Federal ofereceu denuncia propondo AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA  em virtude de indícios de irregularidades na adoção pela Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia do Pregão nº 025/2009, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. Fatos referente a construção da UPAs no município de Porto Velho.
E agora Prefeito Thiago Leite, mais um caso, primeiro fora a condenação de Marcelo Santos, qual será o procedimento do jeito novo de fazer política, tendo em vista que em seu primeiro discurso como Prefeito diz em bom tom e a viva voz que não iria nomear ninguém envolvido coma justiça. Esperamos seu pronunciamento agora e transparência. 
AS COMPLICAÇÕES DE UMA ADMINISTRAÇÃO
Tá na boca de Matilde e corre ainda em boca miúda pelos corredores da Prefeitura que poderá haver atraso no pagamento dos salários dos servidores por conta o inchaço na folha de pagamento, tendo em vista admissão de muitos portariados todos com autos salários, coisa nunca vista em toda a existência da Prefeitura. 
E ai como fica a pressão do sindicato sobre o aumento a que os funcionários têm direito e que ainda não veio? E o 13º será que paga? 
Outro questionamento é o descontentamento notório, com a diretora da atenção básica de saúde, para com seus comandados descontentes e já tem superior imediato a ela (diretora) também muito descontente, então a gestão do casal não irá durar nem 6 meses? A diretora é casada com o ex diretor do hospital regional, que foi exonerado não por causa do acontecido com a perna da mulher que apodreceu e criou bichos e nem pela morte da gestante, e sim porque foi multado pelo Tribunal de Contas. Vale salientar que a indicação do casal foi feita pelo Vereador Nairton da Saúde, e ainda a diretora é vista como arrogante, e por perseguir funcionários. 
A INCIDÊNCIA NA FOLHA
A Lei Complementar 101/200 – estabelece o limite de gastos com a folha de pagamento de cada município.
48% - é o normal;
51.33% - o prudencial;
54% - o Constitucional;
Acima de 54% - já carece de adoção de medidas;
Ao extrapolar o limite e gestor publico e passivo de ser questionado judicialmente.
E com referencia a posição da Câmara de Vereador o gestor público deve ser questionado a luz do Decreto Lei 201 – por infringir o descrito na lei como infração política administrativa sendo passivo de cassação.   
O ABANDO DA ARCA DE NOÉ 
Pelas informações de Matilde a aliança firmada pela bancada evangélica na câmara municipal está preste a chegar ao fim e assim os navegantes da Arca de Noé desembargar e seguirem seus caminhos políticos livres. O caldo entornou pelo desprezo prestado pelo Prefeito Tiago Leite (PMDB) na abertura do JIEMA, uma prova viva de que o Prefeito não faz questão de prestigiar seus aliados e muito menos os opositores. Isso são fruto da soberba, vaidade e a certeza da supremacia do poder.   E assim sendo o abandono da arca será inevitável.
A RELAÇÃO 
Muita cobrança e pouca resposta. Onde está afixada a relação dos portariados e suas respectivas lotações e valores de vencimentos.
A Prefeitura comunga com uma folha de pagamento extrapolada, acima de 58% índice não permitido por lei.
Ai se questiona. Onde mora o Tribunal de Contas do Estado que não se inteira desse fato e põe a casa em ordem?
E o Ministério Público que o fiscal da Lei, qual o seu veredito?
E mais, cadê os Vereadores que são os legítimos fiscais do poder executivo.
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