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Rondônia 24/10/2018 13:02 Fonte: Assessoria

Não pagar ICMS poderá gerar processo criminal

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente destacado pela empresa, mas intencionalmente não recolhido ao Fisco, configura-se em crime contra a ordem tributária. A tese criminaliza o fato de o contribuinte não repassar o imposto que já foi descontado de terceiros, seja ele consumidor final ou do substituto tributário, considerando esse ato como apropriação indébita, da mesma forma que ocorre quando a empresa retém o imposto de renda dos seus funcionários, e não efetua o imediato recolhimento à União. “O STJ entende que se trata de crime por retenção ilegal de um valor que, na realidade, pertence ao erário público, cuja pena prevista é a de detenção por 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, mais multa”, explica Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Segundo ele, embora esteja alicerçada no argumento de que a tutela penal se justifica, uma vez que as receitas tributárias é que dão respaldo econômico para atender as necessidades sociais, esse posicionamento do tribunal é muito preocupante, primeiro porque inova ao estabelecer um novo critério para a compreensão do que seria o crime de apropriação indébita em matéria tributária; segundo porque milhares de empresas do Brasil passam por dificuldades econômicas e, eventualmente, acabarão deixando de recolher algum tributo, o que pode representar um grande perigo para elas a partir de agora. “O mero inadimplemento do débito tributário será, em tese, suficiente para desencadear uma ação criminal contra os sócios-administradores da empresa, mesmo que esses valores ainda estejam sendo discutidos administrativamente”, alerta Medeiros.

Por fim, o especialista afirma que se trata do primeiro veredito proferido por um Tribunal Superior nesse sentido, o que abre um precedente bastante prejudicial ao contribuinte. “Não há dúvidas de que, sob o único pretexto de evitar um processo penal, essa decisão irá forçar os contribuintes a pagar ou parcelar suas dívidas, até mesmo as indevidas, assumindo ônus financeiro sem questionamento. Então, teremos que conviver com esse risco, enquanto o tema não for levado para ser definitivamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, conclui.

*Novo governo: pequenos negócios, grandes expectativas (1)*

Há muita incerteza sobre como será o próximo governo e  tudo indica que ao fim do segundo turno Jair Bolsonaro será eleito presidente, e não haverá aí nenhuma surpresa tendo em vista a sua popularidade. De acordo com Bruno Alves, mestre em desenvolvimento sustentado e colaborador  do Simpi , muitos proprietários de micro e pequenas empresas estão entusiasmados com a mudança que ele representa. Afinal, governos anteriores foram incapazes de resolver questões fundamentais para melhoria do ambiente de negócios, como redução da burocracia e corrupção. Além disso, um pouco mais de liberalismo pode ser bastante útil. Mas, cuidado! Estamos entrando em um mar revolto. Em toda transição de governo, o setor produtivo precisa gastar energia para explicar os seus interesses, suas limitações e sua realidade para os novos agentes que estão assumindo o comando da máquina pública.

          De todas as transformações prometidas para os próximos anos, meus amigos, a mais sensível para os negócios é a reforma tributária. Nesse novo cenário, como será tratado o empreendimento de menor porte? O Simples Nacional ainda fará algum sentido? Haverá regime tributário diferenciado? Seguirá existindo alguma progressividade? Grandes expectativas. Torcemos pelo melhor: simplificação e redução da carga tributária. Mas temos que estar atentos às mudanças.

 *Sou MEI, mas meu faturamento não se enquadra mais nessa opção, o que fazer ?*

            O grande desafio dos empresários é se estabelecer e crescer, visando aumentar os lucros de sua empresa. Muitas pessoas optam por abrir um MEI (Microempreendedor Individual) para se formalizar devido à sua facilidade e pouca burocracia. Mas se você é um MEI em crescimento, precisa ficar atento em seu enquadramento. Para se enquadrar no MEI, a empresa precisa ser individual, ou seja, sem sócios, e deve se encaixar em alguma das 400 atividades listadas, pode ter até um funcionário e seu rendimento anual deve ser de no máximo R$81mil. Se tudo der certo, seu negócio vai crescer e você vai precisar contratar mais funcionários e seu faturamento vai superar esse limite, então vai fazer o que chamamos de desenquadramento, que é o processo de deixar de ser um MEI e se transformar em Microempresa. Desenquadrar-se não é um problema, mas a partir desse momento é preciso se readequar. É sempre bom ter a ajuda da contabilidade na hora de acertar a papelada, pois não é tão simples.

          Se você for pego de surpresa com o aumento no faturamento do seu pequeno neg[ócio, não precisa se preocupar. Se o rendimento for até 20% maior do que o limite e chegar em até R$97.200,00, o MEI deve pagar um boleto adicional de impostos, baseado no excedente e que será gerado automaticamente após ser enviada a declaração anual. Caso o acréscimo seja maior que esses 20%, será gerado um boleto em cima do rendimento total do ano e ele deve ser pago dentro do prazo para ficar em dia com seus impostos. De acordo com a legislação, o único quesito para se enquadrar em uma microempresa é ter um faturamento anual de até R$360 mil e não há nenhuma restrição em relação à atividade realizada.

 

*Altas Taxas de Juros do Crédito*

 

Quando se discute o tema, normalmente as atenções se voltam para a Taxa Básica de Juros, do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que é utilizada pelos bancos para captar e emprestar dinheiro ao Banco Central do Brasil (BACEN). Porém, segundo o consultor Roberto Luis Troster, ex-economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), existe outra modalidade que é mais importante para a economia e que afeta a vida de todos brasileiros, principalmente as micro e pequenas empresas industriais: Taxa de Juros do Crédito. “Enquanto que a SELIC despencou mais de 50% (de 14% para 6,5%) nos últimos tempos, as que envolvem capital de giro, duplicada, conta garantida, cheque especial e cartão de crédito, entre outros, permanecem num patamar muito elevado, sendo uma das mais altas do mundo”, afirma ele.

O especialista esclarece que, para o país voltar a crescer, precisamos de uma política econômica que dê mais atenção a esse aspecto, principalmente pelo novo governo que está por vir. “Juros de crédito mais baixo significa mais capital de giro, mais estoques, mais empregos e, consequentemente, crescimento econômico”, conclui Troster.

Leonardo 

Simpi

 

 

 

 

 

 


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