Justiça

Porto Velho 13/04/2018 12:27 Da assessoria

Candidatura de Confúcio Moura ao Senado Federal pode ser barrada devido julgamento do pleno do Tribunal de Contas do Rondônia

 A lista de gestores públicos de Rondônia com contas julgadas irregulares pelo pleno do Tribunal de Contas de Rondônia é vinte e quatro páginas, entre eles constam o nome do atual governador Confúcio Moura (PMDB), que pretende disputar o Senado Federal, mas pode ser barrado devido a Lei Ficha Limpa, devido as contas julgadas irregulares pelo pleno do TCE do ano de 2010, quando era prefeito de Ariqumes. 

A Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.

A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
 Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar, no caso do atual Governador Confúcio Moura como ele foi julgado pelo pleno do Tribunal de Contas de Rondônia, está enquadrado na lei do Ficha Limpa e não deve obter a Certidão do Tribunal de Contas para registrar sua futura candidatura ao Tribunal Regional  Eleitoral de Rondônia.

Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as eleições subsequentes, realizadas no Brasil após 2010, o que representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral.


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