Ariquemes (RO), 16 de setembro de 2019

Justiça

RO 24/08/2019 10:33 G1/RO - Postado por Izabella Coelho - DRT 1587/RO

Justiça determina perda de mandato do vereador Zequinha Araújo em Porto Velho

Político tem condenação por peculato transitada em julgado. Entre 2006 e 2008, o vereador contratou um assessor na Câmara para prestar serviços particulares a uma associação dele.

A Justiça de Rondônia determinou a perda de cargo do vereador de José Francisco de Araújo, conhecido como Zequinha Araújo. A Câmara Municipal de Porto Velho tem 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de multa.

Zequinha Araújo foi condenado em 2017 pelo crime de peculato, que é o desvio ou apropriação irregular de recurso por funcionário público feitos em razão do cargo que ocupa.

A denúncia do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) contra Zequinha aponta que ele indicou para nomeação um assessor na Câmara Municipal que, na verdade, prestava serviço à Associação Zequinha Araújo, uma entidade privada do vereador.

O crime foi cometido entre 2006 e 2008, quando o assessor recebeu mais de R$ 17 mil, sem trabalhar efetivamente no legislativo.

O vereador foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, mas teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e recolhimento noturno domiciliar.

Nesta semana, o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), Renato Martins Mimessi, determinou a declaração da perda do cargo do vereador porque a sentença dele já transitou em julgado.

A Câmara ainda argumentou que Zequinha Araújo entrou com pedido de revisão criminal, mas o desembargador esclareceu que essa ação não tem efeito suspensivo sobre o cumprimento da pena, negando ao vereador a possibilidade de permanecer no cargo.

O pedido de declaração da perda do mandato foi feito pelo suplente de Zequinha, Isaque Lima Machado.

Na decisão, Mimessi destacou a previsão constitucional de que um dos efeitos de uma condenação transitada em julgado é a suspensão dos direitos políticos.

O desembargador também disse que caso, não fosse determinada a saída de Zequinha, havia risco de “se vulnerar a condução dos trabalhos desenvolvidos pelo Legislativo Municipal, diante da presença de integrante que não reúne condições legais de permanecer no exercício do cargo de tão elevada importância à sociedade local”.

O presidente da Câmara de Vereadores tem 48 horas para declarar a perda de mandado de Zequinha Araújo e dar posse ao suplente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.


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