Após análise, Promotoria conclui que declarações polêmicas estavam protegidas pela legislação
O inquérito civil público instaurado contra o vereador Leandro Aparecido do Carmo, conhecido como Leandro Santana, do PSD, foi oficialmente arquivado pela 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé. A decisão foi tomada após análise das declarações do vereador, que haviam gerado ampla controvérsia e protestos da comunidade LGBTQIA+ e de setores da sociedade.
O processo teve início devido às falas de Santana durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em outubro de 2022, onde ele se posicionou contrariamente à comunidade gay. Essas declarações foram feitas durante a discussão sobre a distribuição de verbas da Lei Paulo Gustavo, que destina recursos para a cultura, incluindo a produção audiovisual com temas sociais diversos.
Apesar das reações negativas e das manifestações organizadas por grupos de defesa dos direitos LGBTQIA+, a análise do Ministério Público, conduzida pelo promotor Lincoln Sestito Neto, concluiu que as falas do vereador estavam protegidas pela imunidade parlamentar.
Esta imunidade assegura aos membros do legislativo a liberdade de expressão em suas funções, sem que possam ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos no exercício de suas atividades.
O documento de arquivamento, assinado eletronicamente em 26 de abril de 2024 pelo promotor de Justiça, indicou que não existia justa causa para a proposição de uma Ação Civil Pública ou qualquer outra medida judicial contra Santana. O arquivamento foi fundamentado no art. 47 da Resolução n. 19/2023/CPJ, que orienta procedimentos do Ministério Público.
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