Política

Rolim de Moura 18/01/2018 18:40 da redação do Alerta Rondônia

Prestadores de Serviços precisam realizar cadastro eletrônico

A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e o setor de Fiscalização, informa aos  profissionais liberais prestadores dos serviços  sendo eles: Médicos, inclusive Análises Clínicas, Eletricidade Médica, Radioterapia, Ultrassonografia, Radiologia, Tomografia e Congêneres, Enfermeiros, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Protéticos (Prótese Dentária), Médicos Veterinários, Contabilidade, Auditoria, Técnicos em Contabilidade e Congêneres, Agentes de Propriedade Industrial, Advogados, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas E Agrônomos; Dentistas, Economista, Psicólogos, precisam realizar o cadastramento eletrônico, até o dia 10 de fevereiro de 2018.

Por meio da Lei Municipal 250/2017, 251/2017 e Decreto nº 3.607/2016 alterou a regulamentação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, trazendo a obrigatoriedade de todos os contribuintes Prestadores de Serviços (Profissional Autônomo de nível elementar, médio, superior e Sociedades de Profissionais), realizarem o cadastramento eletrônico, caso até o momento se os contribuintes  não realizaram a solicitação do CeC® - Cadastramento Eletrônico de Contribuintes no Sistema WebISS® através do endereço eletrônico https://rolimdemouraro.webiss.com.br.

 

Ressalta o setor de fiscalização tributária que em caso de descumprimento desta solicitação no prazo estipulado, ficam os contribuintes sujeitos às penalidades previstas no Código Tributário Municipal e Lei Municipal Complementar 250/2017.


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