Regional

Professor diz que decreto do "AVE" é irregular 10/03/2019 16:59 Fonte: Foco em Notícia

Professor diz que decreto do "AVE" é irregular e pede revogação na Câmara de Vereadores e no MP em Ariquemes

O professor garante que esse projeto é contrário ao que diz a Lei...

O Pedagogo Raimundo Cerqueira Santos, 51, protocolou no último dia 07, na Câmara Municipal de Ariquemes e no Ministério Público, o pedido de revogação do Decreto de Nº 14.440/2019, que regulamenta o Artigo 5ª da Lei Nº 2.087/2017, que criou os “Amigos Voluntários da Escola” no município de Ariquemes.


Segundo informações de Raimundo Cerqueira, este Decreto foi feito de maneira irregular, em função de haver alteração na Lei Nº 9.608/1998, a alteração foi em 2016, pela Lei Nº 13.297, que alterou o seu Artigo 1º, por algum motivo não se sabe qual a assessoria do Executivo Municipal não atentou para isso e feriu frontalmente a legislação federal em vigor.


Com isso, disse Raimundo, esperamos que este absurdo seja corrigido o mais rápido possível, pois o Decreto esta irregular e concomitantemente a aplicação da Lei Nº 2.087/2017, esta nas mãos dos nossos vereadores e também dos nossos promotores de Justiça através do Ministério Público, aproveitamos para pedir ao Executivo Municipal que use do bom senso e ele mesmo sem precisar de uma ação maior revogue aquilo que ele fez de errado, mais que isso, colocar os funcionários das APPs nesta situação humilhante, concluiu.


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