Rondônia

Monte Negro 18/12/2017 18:03 Assessoria

É Legal ou Imoral? Pela 1° vez na história de Monte Negro

Totalizando um aumento nas despesas do Nosso Município em aproximadamente de R$ 100 mil reais.

O pagamento do 13º salário aos vereadores, aprovado na última semana, pode estar ameaçado. Isso porque a Resoluções que se espalham por todo o Brasil dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE), aponta para o entendimento de que projetos de aumento salarial devem respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, a autorização para o pagamento de valores acima dos já praticados precisa ocorrer de uma legislatura para outra.

Mas como toda Casa de Leis existe alguns servidores de níveis superiores e outros níveis médios, mas bem entendidos e inclusive advogados, devem estar cientes desta situação. Então resta imaginar que é um teste para ver se alguém/ninguém veja e passa batido, ou simplesmente esqueceram de ver estes detalhes.

 

No mês de fevereiro o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional que vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários recebam o 13º subsídio e o adicional de 1/3 de férias, mas há divergências quanto ao início do vigor desse pagamento. Mas é moral? Vereador é um trabalhador como qualquer outro, cumpri as cargas horarias e outras?

Com a decisão da Corte Suprema passa ser de certa forma “direito”, e se incluído como Lei no município poderá ser pago. Mas existem ritos que devem ser seguidos, e a demanda nos Tribunais de Contas já começou. Difícil será justificar tais gastos com um município “arrebentado”, com ruas esburacadas, com a vegetação cobrindo os logradouros e praças públicas.

Todos os dias presenciamos matérias na imprensa Local, Estadual e Nacional onde prefeitos e agentes políticos imploram verbas para seus municípios sobreviverem a este grande colapso que chegou aos cofres públicos. Leva a entender que aqui está sobrando dinheiro.

O Prefeito Evandro pediu afastamento particular a Vice-Prefeita Micele Albano está em Exercício, no decorrer da semana entraremos em contato com todos eles para sabermos suas opiniões e quando e como será cumprida a determinação da Lei que uma vez criada se entende que deve ser cumprida.

No Paraná, por exemplo, O Tribunal de Contas do Estado definiu que os benefícios só podem ser pagos a partir da próxima legislatura, em 2021. Estamos buscando junto ao TCE/RO a respeito dessa prerrogativa. Segundo STF, cabe a cada município sua própria lei, regulamentando a forma de pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias.

No Exemplo de Cuiabá que está exposto na mídia nacional, a resolução do Corte de Contas foi apresentada em resposta a uma consulta feita pela própria Câmara de Cuiabá, em 2012. No terceiro item do documento, é ressaltado que é possível o pagamento de férias e de 13º salário para os vereadores, desde que o benefício seja instituído e regulamentado por meio de ato legislativo. Mas, devido ao caráter remuneratório, também é preciso observar o artigo 29 da Constituição Federal que estabelece a necessidade de a aprovação ocorrer na legislatura anterior.

 

A reportagem tentará nos próximos dias, contanto com a Procuradoria da Câmara. Membros da Mesa Diretora para possíveis esclarecimentos à população.


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