ARIQUEMES- Era só o que faltava em Ariquemes. A Câmara Municipal aprovou uma lei esdrúxula que obriga à implantação de empreendimentos de condomínios e loteamentos no município de Ariquemes a passarem pelo crivo dos vereadores. Ou seja, só empreenderá em Ariquemes se for autorizado pela Câmara Municipal. A prefeita Carla Redano (Republicanos) vetou, mas os vereadores derrubaram o veto.
A referida lei municipal foi objeto de veto total pela prefeita, sob o fundamento de que a mesma violava o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 7 º da Constituição Estadual de Rondônia, entre outros argumentos, ao condicionar a aprovação de projetos de empreendimentos imobiliários à autorização prévia do Poder Legislativo Municipal. O veto foi encaminhado à Câmara Municipal de Ariquemes para apreciação e votação, conforme determina o artigo 46, §1º da Lei Orgânica do Município. No entanto, o veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
Além da prefeita, empresários de Ariquemes protestaram. O Conselho da Cidade também protocolou no MP uma ação contra a famigerada lei que, em outras palavras, vai paralisar o desenvolvimento do município, dando margens para especulações sobre os reais objetivos dessa tentativa de obstaculizar o surgimento de novos empreendimentos.
Inicial. ADI. Loteamentos. Lei Municipal 2.710 de 2023 assinado (2)
A empresária Marilene Barros ocupou as redes sociais para protestar. Ela disse que ficou indignada com a lei que pretende burocratizar mais ainda a vida dos empresários de Ariquemes. “Já não tem a prefeitura, o Ministério Público, os órgãos de fiscalização?”, indagou, aproveitando para criticar o aumento do ICMS pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil). Veja o vídeo:
