29.2 C
Ariquemes
quarta-feira, junho 16, 2021
Início Geral Ação de Inconstitucionalidade será Julgada pelo Pleno, diz despacho do relator

Ação de Inconstitucionalidade será Julgada pelo Pleno, diz despacho do relator

Em despacho assinado pelo desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, referente à Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual n. 1.089/2021, que reduz várias reservas ambientais em Rondônia, ficou determinado que será decidido pelo Tribunal Pleno.

O relator não analisou o pedido de medida cautelar por entender que a liminar deveria ser submetida ao colegiado, porém o trâmite para isso seria o tempo que corresponde ao julgamento do mérito da ação. Diante disso, o desembargador afirmou, no despacho, que levará para apreciação da Corte o seu voto do mérito da ação em definitivo.

 

ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, interposta pelo procurador-geral de Justiça, narra que a Lei Complementar Estadual n. 1.089/2021, decorrente de iniciativa do governador do Estado, altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim e cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo.

O MP alegou a inconstitucionalidade material da norma impugnada por violação ao Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e aos Princípios de Proibição do Retrocesso Ambiental, Prevenção, Precaução, Ubiquidade e Equidade Intergeracional.

Por fim, requereu o deferimento de medida cautelar para a suspensão da eficácia dos dispositivos e fundamento no art. 1º, VII, da Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e na jurisprudência do STF (ADI 6484-MC10, ADPF 130/DF-MC, ADI 4.307/DF-MC).

 

Associação de Produtores

A Associação dos Produtores Rurais Minas Novas – ASPRUMIN, também requereu ingresso na ação como amicus curiae (quando um terceiro entra na ação para fornecer elementos ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa), argumentando preencher os requisitos de admissibilidade.

Sobre esse pedido, o relator concedeu o direito, pois considerou a “matéria de maior complexidade”, o que pode “ampliar o debate”. Além disso, entendeu que a participação da entidade no processo se justifica, “não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar dados que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal”, concluiu.

 

Assessoria de Comunicação Institucional

Mais Populares

Em Ji-Paraná/RO, PRF apreende 150 mil maços de cigarro

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Ji-Paraná, durante fiscalização na BR 364 interceptou um carregamento de cigarros contrabandeados, transportado por um homem. A ocorrência...

Polícia Civil deflagra Operação Abigeato e cumpre mandado de busca e apreensão em Monte Negro

A 1ª Delegacia de Polícia Civil da cidade de Monte Negro/RO com apoio logístico/operacional da Delegacia Regional, Delegacias de Homicídios e de Patrimônio ambas...

PRF realiza Exercício Nacional de Prontidão dos Grupos de Fiscalização de Trânsito e Transporte

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia participou da Operação Nacional denominada I Exercício Nacional de Prontidão dos Grupos de Fiscalização de Trânsito e...

Polícia Federal deflagra Operação Noctâmbulos e em conjunto com a Polícia Militar cumprem mandados de busca e apreensão em Vilhena

Foi deflagrada pela Polícia Federal, em conjunto com a Polícia Militar de Rondônia, na manhã desta quarta-feira (16/06/2021), a OPERAÇÃO NOCTÂMBULOS, com cumprimento de...
Skip to content