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quinta-feira, junho 17, 2021
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Advogados de Cassol afirmam que condenação no TJ / RO não o torna inelegível

De acordo com a assessoria jurídica de Cassol, a Legislação determina que para se tornar inelegível, o cidadão condenado por improbidade administrativa, deve ter de forma cumulativa contra si condenações por dano ao erário, enriquecimento ilícito, ato doloso e suspensão de direitos políticos.

Cassol foi condenado recentemente há pagar uma multa civil e à suspensão dos direitos políticos, o que segundo os seus advogados, não configuram o que a Lei imputa para tornar um cidadão inelegível.

“As decisões são passíveis de mudança na medida em que se podem obter embargos de declaração com efeito modificativo no próprio TJRO e ainda recursos especiais e extraordinários para os tribunais superiores”, afirma a Nota dos advogados de Cassol.

Os advogados de Cassol ainda garantiram que essa condenação, recentemente divulgada pelo TJ / RO não gera inelegibilidade ao ex-Senador.

Confira a Nota

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