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segunda-feira, abril 12, 2021
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Certidões de nascimentos registradas por pais menores de 14 anos devem ser comunicadas ao MP-RO

Comunicação obrigatória tem objetivo de facilitar as investigações de possíveis crimes de estupros. Decisão já entrou em vigor.

Os registros de certidões de nascimento em que o pai ou mãe da criança tiverem menos de 14 anos devem ser comunicados ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (13).

A comunicação obrigatória foi estabelecida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) na intenção de facilitar a apuração de possíveis crimes de estupros.

De acordo com o Desembargador Valdeci Castellar Citon se, por exemplo, uma mãe menor de 14 anos solicitar a lavratura de certidão de nascimento para o filho já se pode considerar a hipótese de estupro presumido, pois ainda que haja consentimento a relação sexual com pessoa menor de 14 anos é crime.

Com isso o oficial registrador deverá comunicar a autoridade responsável, neste caso o Ministério Público, para que comece uma investigação.

A comunicação também tem objetivo de proteger as vítimas especialmente em casos que envolvam abusos de crianças e adolescentes no âmbito familiar.

Segundo o MP-RO, a comunicação obrigatória será incluída no artigo 637-A, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais (DGE). E já está em vigor.

Source G1 RO

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