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quinta-feira, abril 15, 2021
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Vereador propõe Projeto de Lei 18/21 visando contratação de mulheres em situação de violência doméstica e noções básicas sobre Maria da Penha na Rede Pública de Ensino

 

A Câmara Municipal de Cacoal recebeu nesta sexta, 04/03, Projeto de Lei (18/21), de autoria do Ver. Dr. Paulo Henrique (PTB), que pretende implementar diversas medidas para efetivação da Lei Maria da Penha no município de Cacoal/RO. Dentre as quais, destaca-se a o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e a obrigatoriedade de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, durante o ano letivo nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cacoal. A proposta será  encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada sua constitucionalidade.

 

De acordo com o Dr. Paulo a ideia é mobilizar a sociedade civil organizada, o poder público, os estabelecimentos comerciais do município para disponibilizarem vagas de emprego com prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica. Se o projeto for aprovado, as empresas interessadas em participar do programa deverão ser cadastradas junto a Prefeitura de Cacoal.

“ Acredito que se propormos medidas de proteção, quebrar o ciclo de violência doméstica e criarmos fonte de renda para estas mulheres, é possível que muitas delas rompam com este relacionamento abusivo. Muitas delas não saem de casa por não conseguirem se sustentar. É essencial reconhecer a vulnerabilidade financeira e empoderá-las através da oportunidade do emprego, de forma prioritária e com total discrição” frisou o vereador Dr. Paulo Henrique.

O Projeto recebe apoio do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, Delegacia Especializada da Mulher, Comando da Polícia Militar, CONSEG- Conselho Comunitário Municipal de Segurança Pública e Sociedade Civil Organizada.

Assessoria de Imprensa

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