25.6 C
Ariquemes
domingo, junho 13, 2021
Início Geral Lei altera definição de crime de denunciação caluniosa

Lei altera definição de crime de denunciação caluniosa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que altera a descrição no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. A lei está publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O texto prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa, para quem provocar a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra pessoa inocente, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.

A nova lei retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à mera “investigação administrativa”. Na prática, para que haja punição pelo crime de denunciação caluniosa, será necessária a instauração efetiva de inquérito, processo ou ação contra quem foi injustamente denunciado.

No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defendeu a aprovação da norma para compatibilizar o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade. A nova lei passou a estabelecer que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.

“Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como ‘investigação’ para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo”, esclareceu o senador à época da apresentação do seu relatório.

Fonte: Agência Brasil

Mais Populares

Deputado Geraldo da Rondônia participa de solenidade do início das obras do Projeto Tchau Poeira

Neste domingo, 13, o Deputado Geraldo participou da solenidade para o início das obras do projeto “Tchau Poeira” e “Governo na cidade” em Ariquemes...

Boletim diário sobre coronavírus em Rondônia 13 de junho de 2021 | Governo do Estado de Rondônia

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga balanço...

Governo de Rondônia inicia obras de asfaltamento do Projeto “Tchau Poeira” em Ariquemes

O Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, esteve em Ariquemes, neste domingo (13), para dar início às obras relacionadas ao projeto “Tchau Poeira”, cuja...

Supremo diz não a deputado de Rondônia e Assembleia Legislativa será obrigada a botá-lo pra fora

ministro do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes Marques não reconhece os fatos alegados na reclamação constitucional apresentada pelos advogados de defesa do deputado estadual...
Skip to content