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terça-feira, maio 11, 2021
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Liminar de Juiz de Ouro Preto impede transferência de policial civil para Alto Paraíso

Uma Liminar inédita expedida pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, em decisão a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MP/RO) em desfavor do Estado de Rondônia impede, temporariamente, que uma policial civil lotada na Delegacia Civil local seja transferida para o município de Alto Paraíso, aonde o governo vai inaugurar uma nova unidade de polícia.

O governo está inaugurando uma delegacia nova em Alto Paraíso, na região de Ariquemes, com estrutura física moderna sem ter efetivo suficiente na maioria das unidades do estado. A atitude do juiz de Ouro Preto em defesa da segurança pública deveria ser tomada pelos políticos que representam os eleitores da região, mas isso a população já sabe que não acontece a anos.

Para entregar a obra e afixar a placa inaugural e agradar políticos em fim de mandato, a administração estadual transferiu um Delegado e policiais já lotados em outras delegacias, e entre os profissionais está uma policial da Delegacia Civil de Ouro Preto do Oeste, unidade que conta com número insuficiente de agentes de investigação para cobrir quatro municípios e três Distritos.  

A Liminar proposta pelo promotor de Justiça Tiago Cadore, concedida pelo juiz Rogério Montai de Lima, determina que o Estado por meio da Secretaria de Estado da Defesa, Segurança e Cidadania (Sesdec) se abstenha de retirar policiais e Delegados de polícia de Ouro Preto do Oeste, e revoga a transferência já determinada da servidora do setor de investigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Na Liminar, o juiz argumenta que “a remoção da servidora, neste momento, não se coaduna com os preceitos constitucionais, considerando o crescente índice de violência no município e a escassez na respectiva unidade de polícia”.

  E conclui: “o remanejamento de efetivo policial de outras localidades para Alto Paraíso redundaria tão somente em transferência do problema de uma região para outra, de forma que a população ficaria, igualmente, desguarnecida de proteção policial”.

No entendimento do Magistrado, a fragilidade apresentada pela Segurança Pública permite que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determine a Administração pública que adote medidas capazes de assegurar direitos garantidos pela Constituição e isso não implica em interferência indevida aos poderes do Executivo. 

O juiz tomou a decisão com intuito de assegurar o mínimo de segurança para a população, barrando um remanejamento de policial da Delegacia que tem efetivo reduzido, o que iria prejudicar seriamente o atendimento básico da Polícia Judiciária a requisições do Ministério Público e do Judiciário.

“É um caso delicado e reconheço toda autonomia administrativa do Estado, mas vi com extrema gravidade a retirada de policiais civis de nossa Ouro Preto. Entendi que era o caso de liminar”, comentou a decisão, o juiz Rogério Montai.

O delegado Niki Alves Locatelli comentou sobre a Liminar, e avaliou que a decisão do juizado criminal é positiva para a Delegacia Civil da cidade que trabalha com efetivo baixo; ele destaca ainda que a ação solicita a transferência de novos servidores que seria muito bom para a macrorregião de Ouro Preto do Oeste.

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