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quarta-feira, abril 14, 2021
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MP firma Termo de Ajuste de Conduta com Município de Jorge Teixeira para coibir uso indevido de veículo público

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 06/2018-2ªPJ/JA ) com o Município de Governador Jorge Teixeira, em que o Poder Executivo se compromete a adotar  providências administrativas para garantir que servidores municipais utilizem  veículos do município somente em serviço.
Proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, o TAC estabelece que, ao final do horário de expediente, os veículos da frota municipal deverão ser mantidos guardados e estacionados nos pátios das repartições públicas as quais pertencem, não podendo, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de plantão ou sobreaviso, permanecerem em residências particulares.
O Termo de Ajuste prevê que o Município fica obrigado a realizar a devida identificação, com marca ostensiva e externa, de todos os veículos oficiais pertencentes à frota municipal (sejam eles próprios, locados ou cedidos), sendo providenciada a colocação de  adesivos em tamanho e letras que permitam fácil leitura.
Ainda conforme o TAC, o Poder Executivo Municipal deverá instaurar sindicância para investigar eventuais desvios no uso dos veículos.

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