Em razão do grande interesse público, o Tribunal de Justiça de Rondônia transmitirá a audiência virtual que ocorrerá nesta sexta, às 9h, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que tem como objeto a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, requerendo liminar, para que seja suspenso o Decreto Estadual n 28.859/2021, com a retomada do Decreto n. 25.853/2021, com medidas mais restritivas e rígidas em razão da Covid-19.
O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, titular do juízo, considerando a sensibilidade da matéria, designou a audiência preliminar para ouvir as partes requerente e requeridas, ou seja, MP, Governo do Estado, Prefeitura e setor produtivo (Fecomercio, Facer e CDL). Todos deverão comparecer acompanhados do corpo técnico e demais pessoas que entenderem necessárias aos esclarecimentos das questões que serão debatidas em audiência.
