Nesta quarta-feira (30), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou na Tribuna do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 184/19 que institui o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. Segundo o parlamentar, o fundo vai permitir ao poder público arcar com despesas relativas ao combate e à mitigação dos impactos dos incidentes com hidrocarbonetos.
Conforme explicou o parlamentar, o dia 30 de agosto do ano em curso, surgiram os primeiros sinais de uma enorme tragédia que se abateria sobre o País. Nessa data, foram identificadas, em algumas praias do Nordeste, as primeiras manchas de petróleo cru. Era o início de uma crise ambiental de grandes proporções, que viria a mobilizar a sociedade brasileira e a chamar a atenção da opinião pública internacional. Até o momento, a contaminação atingiu, nove estados, mais de dois mil quilômetros de costa, 7 municípios e 200 localidades.
“A contaminação das praias, embora alarmante em decorrência do valor paisagístico do nosso litoral e de sua relevância no contexto do turismo de todo o Nordeste brasileiro, é apenas a face mais aparente de um grande drama ambiental e social”, alertou o parlamentar.
De acordo com o senador, o material que vem sendo encontrado e investigado é, comprovadamente, tóxico e contaminante. Apresenta, portanto, elevado risco à saúde das pessoas a ele expostas, comprometendo, também, diversas espécies animais e vegetais por onde vem se espalhando.
“ As áreas de proteção, que temos orgulho de manter intocadas, como corais e mangues estão sendo seriamente comprometidas. Não obstante o intenso trabalho que vem sendo realizado por diversos órgãos governamentais, equipes de mergulhadores, biólogos e inúmeros voluntários, as dificuldades são imensas”, salientou.
Confúcio Moura disse que, mesmo com todos os esforços para a proteção de estuários e arrecifes, com o uso de barreiras de contenção, nem sempre consegue atingir seu objetivo, pois são áreas extremamente sensíveis à contaminação pelo petróleo.
O senador ressaltou que as causas estão sendo investigadas pela Polícia Federal, com a cooperação de diversas instituições, incluindo IBAMA, Marinha, Universidade Federal Rural de Pernambuco e Ministério da Defesa. “Independentemente da apuração de responsabilidades, a tragédia ambiental em nosso litoral expôs uma fragilidade em nosso ordenamento jurídico no que concerne à capacidade de agir, com a prontidão necessária, em casos dessa natureza”, pontuou.
Segundo o parlamentar a proposta é de o fundo ser financiado principalmente pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida como CIDE-Combustíveis, prevista no art. 177 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
“Nada mais justo do que atribuir o ônus dessa proteção ambiental a quem se beneficia economicamente da atividade potencialmente poluidora. Firma-se, dessa forma, a aplicação do Princípio do Poluidor-Pagador, consolidado no direito ambiental brasileiro”, concluiu.
