O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou, nesta sexta-feira (19), recomendações para disciplinar a distribuição de publicidade institucional em sites de notícias. O objetivo é evitar fraudes, assegurar transparência e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
As orientações foram direcionadas a órgãos públicos sediados na comarca de Porto Velho, como o Governo de Rondônia, Detran, Assembleia Legislativa (Alero), além das prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.
A iniciativa partiu do promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que ressaltou a importância da medida:
“Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável.”
Principais pontos das recomendações
Entre os critérios definidos pelo MPRO estão:
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definição prévia de requisitos técnicos e objetivos para a seleção de agências de publicidade, conforme a Lei nº 12.232/2010;
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ampla divulgação de todos os atos relacionados às contratações, assegurando igualdade de participação;
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auditorias periódicas nos contratos, incluindo verificação da autenticidade dos acessos;
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exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação do jornalista responsável pelos veículos;
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monitoramento para coibir fraudes e acessos automatizados (robôs);
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suspensão imediata de contratos e pagamentos em caso de irregularidades;
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publicação, em portais de transparência, da lista de veículos contratados, valores pagos, critérios de seleção e resultados obtidos.
Contexto
As recomendações surgem após denúncias de que cerca de 40 sites de notícias teriam sido excluídos da lista de publicidade do governo estadual, sob suspeita de uso de acessos artificiais para inflar números de audiência, sem endereço fixo ou jornalista responsável, recebendo valores considerados elevados.
Garantia de direitos
Com as novas diretrizes, o MPRO reforça sua função institucional de proteger os princípios constitucionais e assegurar que a publicidade oficial cumpra sua finalidade de informar a sociedade com transparência, qualidade e respeito à cidadania, prevenindo fraudes e favorecimentos indevidos.
