condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados. O Decreto determina ainda o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação e pode ser editado em qualquer época do ano. Contudo, como tradicionalmente é publicado no final do ano, é popularmente conhecido como indulto natalino.
Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, encontrar-se preso há determinado tempo e ainda aos acometidos por doenças graves. Deve manter ainda bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Aqueles que não preencherem os requisitos para serem beneficiados com o indulto, poderão ter a pena comutada (reduzida), desde que tenham cumprido 1/4 da pena, se não reincidentes, e 1/3, se reincidentes.
Não podem ser beneficiadas pessoas condenadas que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).
