A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei nº 3.706/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) no município. A proposta segue agora para a sanção da prefeita Carla Redano.
O projeto foi apresentado pelo vereador Renato Padeiro, que destacou a importância da medida para ajudar contribuintes a regularizarem seus débitos e, ao mesmo tempo, fortalecer as finanças municipais. Segundo ele, o REFIS 2025 é uma iniciativa que “traz justiça fiscal e oferece aos cidadãos uma nova oportunidade para colocar suas contas em dia com o município”.
Com o novo programa, os contribuintes terão a oportunidade de regularizar suas dívidas com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita até o dia 30 de novembro deste ano.
De acordo com o texto aprovado, o programa oferece desconto total (100%) nos juros e multas para pagamentos à vista de débitos de até 10 UFARS (R$ 851,50), com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes mensais e consecutivas.
Para os demais casos, o REFIS prevê duas formas de pagamento:
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Desconto de 100% para contribuintes que quitarem os débitos à vista ou em até quatro parcelas mensais;
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Desconto de 50% para quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes mensais e consecutivas.
O vereador Renato Padeiro reforçou que a proposta é uma forma de valorizar o contribuinte e estimular a economia local, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências sem comprometer o orçamento familiar ou empresarial.
A iniciativa deve proporcionar alívio financeiro aos cidadãos e empresários locais, estimulando a adimplência e promovendo o equilíbrio das contas públicas.
Por Almi Coelho – DRT 1207 / Alerta Rondônia
