A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou o Projeto de Lei nº 3692/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Filipe Rozique (União Brasil), que altera a Lei Municipal nº 2656/2022. A proposta estabelece novas exigências para a emissão de alvarás e autorizações de eventos no município.
Com a alteração, organizadores e responsáveis por festas, shows, carreatas e demais atividades deverão assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade, declarando estarem cientes da proibição da queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades imediatas. Já na reincidência, a lei prevê que o responsável fique impedido de obter novos alvarás por até um ano.
O vereador Filipe Rozique, autor da proposta, destacou que a medida busca equilibrar o direito à realização de eventos com a responsabilidade social.
“Estamos dando mais efetividade à lei, garantindo que os organizadores tenham plena ciência da proibição e que respondam caso ela seja descumprida. É um passo importante para proteger a saúde das pessoas atípicas, os animais e o meio ambiente”, afirmou o presidente da Câmara.
O texto aprovado ainda determina que a Prefeitura regulamente os procedimentos no prazo de 90 dias, estabelecendo modelos de documentos e rotinas de fiscalização.
Assessoria de Comunicação Social | CMA
Por Bibi Coelho DRT-1207-RO/Alerta Rondônia
