A Câmara aprovou o projeto de lei que institui garantias às crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. A proposta do presidente da Casa, vereador Filipe Rozique (União Brasil), assegura o direito da criança levar seu próprio alimento, de acordo com laudo médico que comprove seletividade ou alergia alimentar, e permite que alunos com hipersensibilidade possam permanecer descalços ou de meias dentro do ambiente escolar. Além disso, determina que os sinais sonoros das escolas sejam adaptados para evitar desconforto auditivo a estudantes com sensibilidade sensorial.
O Projeto de Lei nº 3.700/2025 estabelece ainda que as instituições de ensino que descumprirem as disposições estarão sujeitas a visita orientativa na primeira infração e multas progressivas em caso de reincidência. O objetivo é garantir que as escolas adotem práticas inclusivas de forma efetiva e respeitosa, sem gerar custos significativos ao município.
Segundo o autor do projeto, vereador Filipe Rozique, a iniciativa “representa um passo importante na construção de uma educação mais humana e acessível, que acolhe as diferenças e assegura igualdade de condições no processo de aprendizagem”.
Com a aprovação da lei, Ariquemes avança na consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão, dignidade e valorização da criança com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Assessoria de Comunicação Social | CMA
