Tribunais de contas têm prestado informações; tema será examinado após recesso
Na esteira das investigações da chamada “Abin paralela”, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a compra de softwares “espiões” por estados e municípios.
Tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal têm prestado informações ao STF sobre o tema, no âmbito de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PGR protocolou a ação poucas semanas depois da primeira operação da Polícia Federal (PF) contra o esquema de espionagem ilegal que teria vigorado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a PGR, que vê um vácuo na atuação do Congresso Nacional, é preciso regulamentar essas ferramentas tecnológicas, já que seu uso indevido pode violar direitos à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade das comunicações pessoais.
O relator, ministro Cristiano Zanin, solicitou manifestações aos tribunais de contas sobre eventuais licitações, compras ou contratações de ferramentas de monitoramento secreto.
A maioria das Cortes de Contas já enviou parecer ao Supremo. Boa parte informa que não localizou processos a esse respeito. Mas outras chamam a atenção – como São Paulo, que registra o uso do FirstMile, mesma ferramenta da “Abin paralela”.
O Tribunal de Contas de São Paulo informa que tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar do Estado “contrataram o equipamento denominado ‘G12-S – FirstMile’ para fina de identificação, rastreamento e localização de dispositivos celulares”.
O sistema seria para uso do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope) e da Divisão Antissequestro, vinculados à Polícia Civil, e da Diretoria de Tecnologia, Informação e Comunicação da PM.
“Registra-se que é o mesmo equipamento utilizado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que culminou na exoneração de três servidores do órgão”, registra o TCE-SP.
Zanin promoveu, em junho, uma audiência pública sobre a questão, da qual participaram diversos especialistas e representantes da sociedade civil. Já os representantes das empresas de tecnologia investigadas não aceitaram o convite.
Segundo o STF, a audiência “coletou informações qualificadas para subsidiar o julgamento pela Corte, que vai analisar se há violação de preceitos fundamentais no uso das ferramentas e, caso positivo, decidir como superar esse cenário”.
