Ainda na gestão do ex-governador Confúcio Moura (MDB), o Governo criou, por decreto, sem consultar e sem dialogar com ninguém, 11 unidades de conservação, abrangendo uma área superior a 600 mil hectares e atingindo cerca de 10 mil famílias de produtores rurais de seis municípios.
Cujubim é um desses municípios afetados, com milhares de famílias que residem em suas terras há anos, algumas delas assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), agora ameaçadas de perder tudo o que construíram ao longo de anos de muito suor e luta.
Tudo por causa da criação das 11 áreas de reserva que não levou em conta a real situação de cada localidade afetada. Nesta terça-feira (24), o pré-candidato ao Governo pelo MDB, Maurão de Carvalho, se reuniu com algumas dessas famílias de Cujubim, afetadas pelos decretos do Estado.
Temendo perder o que levaram anos para conquistar com muito trabalho, as famílias pedem socorro. Elas querem que a decisão governamental seja revista, que os documentos que possuem das áreas sejam respeitados e que a luta digna deles seja levada em conta. Na criação das unidades, não foi levado em conta que as áreas já eram ocupadas e muito menos prevista uma indenização aos legítimos proprietários das terras, gerando um clima de terror em famílias de mãos calejadas.
Maurão foi recebido pelo deputado estadual Ezequiel Junior (PRB) e pelo prefeito de Machadinho do Oeste, Leomar Patrício (PHS), além de vereadores e lideranças da região. A deputada federal Marinha Raupp (MDB), também participou da reunião com os produtores rurais e se colocou à disposição para colaborar. Representantes do Incra atestaram que propriedades de assentamentos foram diretamente afetadas pelo decreto, de forma a gerar incertezas em pessoas simples e trabalhadoras.
Contestar ação do Governo
Enquanto presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho, anunciou que o Legislativo vai recorrer da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ), que concedeu medida cautelar ao Governo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Estadual 4.228, que impede o Executivo de criar
A alegação é de que a criação das áreas não respeitou os títulos e documentos emitidos pelas terras; não levou em consideração que muitas propriedades que serão englobadas pela decisão do Governo pertencem por gerações há famílias de trabalhadores, além de ter desconsiderado a realização de estudos e outros meios antes de editar o decreto.
Entenda o caso
Ainda na gestão do ex-governador Confúcio Moura, foram criadas, por decreto, 11 áreas de conservação, que ocupam os municípios de Porto Velho, Cujubim, Machadinho do Oeste, Costa Marques, Pimenta Bueno e São Francisco do Guaporé. Houve mobilização do setor produtivo e os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, em votação única, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar cada um dos 11 decretos do Governo criando as áreas de preservação, que somadas passam de 600 mil hectares.
Também na gestão de Confúcio, o Governo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a decisão dos deputados em sustar os decretos governamentais.
Com a decisão do TJ, tanto a lei do Governo quanto os decretos da Assembleia ficam suspensos, até que ocorra a análise do mérito do processo, ou seja, o julgamento final da ADI.
