A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a má prestação de serviços da Águas de Ariquemes aprovou, nesta sexta-feira (26), o relatório final. Os trabalhos foram encerrados em 15 de setembro, prazo em que a relatora, vereadora Rafaela do Batista (Podemos), apresentou o documento validado pelos membros da comissão. Estiveram presentes o presidente Lucas Follador (Novo), a relatora Rafaela do Batista e a vereadora Águida Mayara (Republicanos). O parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes.
O relatório resulta de meses de diligências, oitivas, audiência pública e análises técnicas de mais de 1.500 páginas. Entre as principais irregularidades identificadas estão:
• Qualidade da água: recorrência de água turva e inconformidades técnicas, com laudos apontando turbidez acima do limite permitido e registros de contaminação em pontos da rede.
• Recomposição asfáltica: recapeamento mal executado após intervenções, em desacordo com normas técnicas e com o Contrato de Concessão nº 194/2016.
• Descumprimento contratual: inadimplemento grave e reiterado de cláusulas e metas de universalização dos serviços, o que fundamenta a recomendação de caducidade.
• Atendimento ao consumidor: relatos frequentes de demora, má qualidade e dificuldade de resolução de demandas.
• Cobranças indevidas: queixas de faturamento irregular, sem clareza ou respaldo técnico.
O documento recomenda que o Município declare a caducidade e rompa o contrato por descumprimento grave. Se a rescisão não for imediata, orienta a aplicação rigorosa das sanções contratuais (multas e retenções) e medidas emergenciais para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço. Também propõe fortalecer a Agência Municipal de Regulação (AMR) com mais estrutura técnica, transparência e fiscalização efetiva.
Na sessão plenária (29), o presidente da CPI, vereador Lucas Follador, destacou o apoio de todos os vereadores ao longo dos trabalhos — em especial da relatora Rafaela do Batista — e das assessorias parlamentares:
Lucas Follador, presidente da CPI: “Conduzimos um trabalho com rigor técnico e jurídico para defender o interesse público. Garantimos contraditório, realizamos oitivas, audiência pública e a análise documental necessária. A concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato e precisa ser responsabilizada.”
Rafaela do Batista, relatora: “A CPI tem caráter investigatório. Atuamos com exaustão e dedicação para reunir provas e fundamentar as conclusões. A aplicação de punições e a execução das medidas dependem, sobretudo, do Executivo Municipal e dos órgãos de controle.”
O relatório será encaminhado à Prefeitura de Ariquemes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à própria concessionária, para as providências cabíveis, resguardando o interesse público e a qualidade dos serviços de água e esgoto no município.
Autor: Assessoria
