O vereador João Mendes encaminhou um ofício à prefeita de Ariquemes, Carla Redano, solicitando a prorrogação do prazo para que os contribuintes possam formalizar o pedido de adesão aos benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025.
Instituído pela Lei nº 2.972, de 8 de outubro de 2025, o REFIS 2025 foi criado com o objetivo de incentivar a regularização de débitos municipais, oferecendo condições especiais de pagamento para pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a legislação, o prazo atual para adesão ao programa termina no dia 30 de novembro de 2025, e o contribuinte deve pagar a primeira parcela ou a parcela única em até cinco dias corridos após a formalização.
No entanto, o parágrafo único do artigo 3º da lei permite que o Poder Executivo Municipal prorrogue o prazo mediante decreto, desde que seja dentro do exercício vigente. Diante disso, o vereador João Mendes solicitou que a Prefeitura estenda o prazo até 20 de dezembro de 2025, possibilitando que mais contribuintes tenham tempo suficiente para aderir ao benefício.
Para o vereador, a prorrogação é uma medida necessária para atender a população que enfrenta dificuldades para regularizar seus débitos dentro do prazo original. “Nossa intenção é garantir que os cidadãos tenham mais tempo e melhores condições para colocar sua situação fiscal em dia, aproveitando os benefícios do REFIS”, afirmou João Mendes.
A solicitação está agora sob análise da Prefeitura de Ariquemes, que poderá oficializar a prorrogação por meio de decreto caso entenda que a medida é viável e de interesse público.
Por:Almi Coelho DRT-1207-RO/Alerta Rondônia
