O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu a Recomendação nº 000001/2025, direcionada à Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM). O objetivo é assegurar que a destinação de veículo de comunicação ocorra de forma técnica, objetiva e imparcial, evitando favorecimentos pessoais, políticos ou partidários.
De acordo com o MP, a ausência de critérios claros pode abrir espaço para práticas irregulares, ferindo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
A recomendação orienta que a SECOM adote regras transparentes, com a elaboração de um ato normativo que defina prioridades no atendimento e publique, em meio eletrônico, a relação de solicitações atendidas. O órgão reforça que o uso dos veículos deve ter exclusivamente finalidade pública, não podendo ser utilizado em benefício de autoridades, servidores ou terceiros sem justificativa legal.
Entre as medidas sugeridas pelo MP, estão:
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Estabelecimento de critérios técnicos e objetivos para autorizar o uso dos veículos;
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Publicidade e transparência na divulgação dos atendimentos;
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Controle e fiscalização permanentes para evitar desvio de finalidade;
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Proibição expressa de uso para fins pessoais, políticos ou eleitorais.
O documento alerta ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais cabíveis, incluindo responsabilização por improbidade administrativa.
Com a iniciativa, o Ministério Público busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos e preservar a confiança da população nas instituições do Estado.
Fonte MP-RO
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