A Câmara aprovou nesta quinta-feira (18), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº3716/2025, que autoriza a Prefeitura a realizar o repasse do incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), sempre que houver transferência específica de recursos pela União. A medida segue as portarias vigentes do Ministério da Saúde e tem como objetivo garantir respaldo legal para que o município possa efetuar o pagamento de forma transparente e segura.
De acordo com a proposta, o repasse será feito exclusivamente com recursos federais, após o crédito efetivo em conta do município, por meio de rateio entre os profissionais aptos, em parcela única anual. A lei estabelece ainda que os critérios e limites definidos pelo Ministério da Saúde deverão ser rigorosamente observados, ficando expressamente vedada a utilização de recursos próprios do Município para complementação ou pagamento do incentivo.
O texto também deixa claro que o incentivo financeiro anual não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração dos servidores e não gera reflexos trabalhistas ou previdenciários. Terão direito ao repasse os profissionais que estiverem em pleno exercício de suas funções no período de referência definido pelas normas federais, respeitados os afastamentos legais previstos em lei.
De autoria do vereador Lucas Follador (Novo), o projeto tem caráter exclusivamente autorizativo, não criando obrigação de despesa ao Executivo Municipal.
De acordo com o parlamentar, a autorização concedida garante segurança jurídica para o repasse de recursos federais, sem gerar impacto financeiro ao Município, além de reconhecer o papel fundamental desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias no atendimento às famílias e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde em Ariquemes.
Assessoria de Comunicação | CMA
