No mês em que a Lei Maria da Penha completa quinze anos, o Ministério Público de Rondônia destaca os progressos obtidos com a promulgação da Lei nº 11.340/2006 e cobra o cumprimento integral da norma, de modo que sejam aprimorados os serviços de proteção e acolhimento às vítimas e instituídos instrumentos para fortalecer o enfrentamento ao problema.
Endossando os progressos obtidos a partir da Lei, o Promotor de Justiça de Combate à Violência Doméstica, Héverton Alves de Aguiar, ressalta que uma das principais conquistas decorridas da norma foi a ampliação do conceito de violência contra a mulher e a instauração de medidas protetivas de afastamento cautelar do agressor e a proibição de penas meramente monetárias, além de dispor sobre a criação de Juizados e serviços especializados.
Apesar desse cenário, o integrante do MP destaca a necessidade de aprimoramento dos instrumentos de proteção às vítimas. “Passados quinze anos de vigência da lei, a oferta dessa proteção, no entanto, ainda é insuficiente. É preciso avançar na lei para conter a violência doméstica, tanto no âmbito físico como no cibernético, e criar mais mecanismos de proteção e acolhimento”, diz, ressaltando a importância de serem instituídos instrumentos legais capazes promover um enfrentamento ao problema.
O Promotor de Justiça afirma que o Ministério Público vem atuando para responsabilizar agressores, apoiar ações afirmativas que busquem dar suporte jurídico, emocional e psicológico às vítimas, empoderando-as e estimulando-as a romper o ciclo de violência. “O MP vem atuando intensamente no enfrentamento ao problema, buscando promover a pacificação social’, destaca.
Redes sociais – Durante todo o mês de agosto, o MP de Rondônia realizou uma mobilização nas redes sociais para sensibilizar a sociedade sobre as formas de violência contra mulher, as redes de proteção e canais de denúncias.
A Lei Maria da Penha homenageia, em seu nome, Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou durante 20 anos, em instâncias nacionais e internacionais, para que seu agressor fosse punido.
Com base na denúncia de Maria da Penha, o Brasil acabou sendo responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2001, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. A Comissão recomendou então que se elaborasse uma legislação que defendesse os direitos das mulheres vítimas de violência.
Departamento de Comunicação Integrada – DCI
