Lei que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é aprovada pela casa e agora vai para sanção do governador

Propaganda do ar

Foi aprovado na sessão desta terça feira (6),  pelos deputados estaduais,  o projeto de lei do deputado Jair Montes (Avante) que determina que as concessionárias fornecedoras de energia elétrica e de água devem expedir notificação pessoal , acompanhada de aviso de recebimento (AR),  para o consumidor,  com dia e hora agendados para realização de vistoria técnica e/ou retirada de medidor.

A vistoria técnica deverá ser marcada com prazo superior a 48 horas da entrega do AR.O descumprimento da lei está sujeito a penalidades.

De acordo com Jair Montes,   autor do projeto,  recentemente  o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional a norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer vistoria técnica no medidor de sua casa. O que permitiu que outros estados adotassem a mesma medida.

“A imposição de informar previamente os consumidores de energia da vistoria é uma forma de reduzir os abusos cometidos pelas concessionárias de energia,  como a Energisa,  que é a fornecedora em Rondônia. Agora o projeto aprovado pela casa vai para sanção do governador Marcos Rocha”, destacou Montes.

CPI da Energisa – Relatório 

O relatório final  da CPI da Energisa,  aprovado em sessão extraordinária no dia 16/12,  apontou uma série de irregularidades e sugeriu aos órgãos de controle a tomada de medidas para saná-las. A caducidade do contrato, ou seja, rompimento do contrato da Energisa para atender a distribuição de energia em Rondônia; encaminhamento de todas as denúncias registradas na CPI aos Ministérios Público Federal e Estadual; devido à fragilidade do Procon, a CPI recomendou a realização de concurso público para contratar mais servidores do órgão; a imediata suspensão dos convênios que a empresa tem com a Polícia Civil e com a Politec.

O  relatório propõe que “quanto à tentativa de isenção bilionária do débito da Energisa e diante das estratégias jurídicas criadas para driblar a isenção total, buscando se esquivar da tratativa pública do tema ou via Assembleia, recomenda-se à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Finanças que providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária”.

Propaganda do ar

Como você avalia a gestão do Governo Marcos Rocha?

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Almi Coelho

Almi Coelho

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens. Nós usamos cookies em nosso site para oferecer a melhor experiência possível.

Para mais informações sobre e-mail
[email protected] whatsapp(69)984065272

Comentários

Com muito ❤ por go7.site