Decisão atende ação civil pública da ANAPM e reforça a defesa das prerrogativas da advocacia pública municipal
A Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (ANAPM) obteve uma importante vitória judicial nesta quarta-feira (10), ao conseguir a suspensão de um contrato considerado irregular entre o Município de Rio Crespo (RO) e o escritório privado “Loura Júnior e Ferreira Neto Advogados Associados”. A decisão foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes.
O contrato, com valor global de R$ 240 mil, havia sido firmado por meio de inexigibilidade de licitação — modalidade que, segundo a ação da ANAPM, foi utilizada de forma indevida. A entidade, presidida pelo advogado Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida, argumentou que a contratação direta violou princípios constitucionais, especialmente o da obrigatoriedade do concurso público para o exercício de funções jurídicas na administração.
A decisão judicial acolheu os argumentos da ANAPM e destacou que não houve comprovação da singularidade do serviço nem da notória especialização do escritório contratado — requisitos essenciais para justificar a inexigibilidade de licitação. Além disso, o magistrado entendeu que o contrato representava uma tentativa de instituir uma “Procuradoria Paralela”, o que fere diretamente as atribuições legais dos procuradores concursados do município.
Com base nessas considerações, o Juízo determinou a suspensão imediata do contrato e fixou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos.
Para a ANAPM, a decisão representa um avanço na luta pela valorização da advocacia pública e pelo respeito à legalidade na gestão municipal. “Seguimos firmes na missão de proteger as funções exclusivas dos procuradores concursados e garantir a legalidade na gestão pública”, afirmou o presidente Yann Dieggo Souza.
A entidade tem se destacado nacionalmente por sua atuação em defesa da estruturação das procuradorias municipais e pelo combate à contratação irregular de serviços jurídicos por administrações públicas.
