Uma oportunidade para regularizar dívidas com o Poder Judiciário de Rondônia foi autorizada pela Lei nº 6.566, de 12 de novembro de 2026, sancionada durante o período em que Alex Redano (Republicanos) exercia interinamente o cargo de governador do Estado.
A legislação autoriza o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Rejus-TJRO), que prevê descontos de até 95% sobre multas e juros por atraso.
O programa abrange multas contratuais, custas processuais, custas extrajudiciais e ressarcimentos ao erário público inscritos em Dívida Ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2025 e tendo como credor o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju).
Confira os descontos previstos
Pagamento à vista: redução de 95% dos encargos de multa e juros.
Parcelamento em até 9 vezes: redução de 75%.
Parcelamento em até 15 vezes: redução de 45%.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100.
Prazo termina em 27 de dezembro
Para garantir os benefícios, o devedor deverá pagar a parcela única ou a primeira prestação até 27 de dezembro de 2026. A simples emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) não garante a adesão.
A participação implica confissão da dívida e aceitação das condições previstas na lei, inclusive renúncia a impugnações, defesas ou recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos incluídos.
Atenção às regras do programa
O parcelamento poderá ser cancelado em caso de atraso ou descumprimento das condições. Nessa situação, os descontos concedidos serão desconsiderados e o saldo devedor poderá ser cobrado integralmente.
A lei também estabelece que os descontos especiais deixam de valer após o encerramento do prazo de adesão. Depois disso, ainda será possível parcelar o débito em até 15 vezes, mas sem os benefícios sobre multas e juros.
A medida cria uma alternativa para pessoas e empresas regularizarem pendências financeiras com o Poder Judiciário estadual.
