O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Rondônia trabalha firme na fiscalização do exercício ilegal da profissão, diante das autuações lavradas em face da ilegalidade (Art. 47, Decreto-lei n• 3.688/41), a Coordenadoria de Fiscalização do CRECI-RO, no período de Julho de 2016 a Julho de 2017 ofereceu ao Ministério Público Estadual – MPE, o montante de 43 notícias de contravenções penais, ou seja, pessoas exercendo ilegalmente a profissão de corretor de Imóveis no estado de Rondônia. Foram também autuados 7 Corretores de Imóveis por exercerem a profissão sem a devida regularidade, no sentido de terem o registro do CRECI em outros regionais e estarem em atividade em Rondônia sem obter a inscrição de eventual ou secundária.
O objetivo é que a justiça aplique as penalidades judiciais cabíveis para as pessoas que cometem este tipo de ilícito penal e para que o Corretores de Imóveis que trabalham dentro da regularidade não sejam prejudicados.
