A Ex-prefeita Daniela Amorim (PTB), que saiu do mandato há 16 anos, foi condenada pela Justiça de Rondônia a devolver R$ 144 mil para a prefeitura de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari. De acordo com o judiciário, em 2004, quando prefeita, a ré e outras duas empresas privadas promoveram pagamento de despesas sem a devida comprovação de entrega, o que ensejou grave dano ao município.
Conforme a decisão da Justiça, as investigações contra a ex-prefeita, um posto de combustível e uma empresa de oxigênio iniciaram após uma ação civil de improbidade do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), que detectou as irregularidades na aquisição de bens, como combustível e oxigênio para o município.
Conforme o apurado pela promotoria, estima que o prejuízo causado na época ao patrimônio público foi de R$ 276.120,00, o que atualmente perfaz a quantia de R$ 850.878,20.
Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a improbidade administrativa não pode ser julgada no caso por conta da prescrição, razão pela qual a ação teve como objeto apenas o ressarcimento dos valores relativos aos danos ao erário, para o pagamento das despesas com a entrega de bens ou prestações de serviços que não foram comprovadas.
Consta no processo que o posto de combustível apresentou contestação, na qual afirma não ter cometido ato ilícito e que sempre obedeceu a todos os procedimentos licitatórios de forma rigorosa.
Destacou ainda que cabe a administração pública a competência de armazenar de maneira eficaz todos documentos, tendo em vista que não cabem atribuir aos réus o dever de apresentar documentos após se passarem mais de 10 anos, os quais não possuem o dever legal de armazenamento
