O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou nesta semana o pedido de liminar que buscava suspender o afastamento do vereador Ernandes Santos Amorim, de 71 anos, da Câmara Municipal de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari. O parlamentar foi afastado do cargo por possuir uma condenação criminal transitado em julgado, quando não cabe mais recursos, na segunda instância.
Segundo o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), o afastamento se dá em cumprimento a uma sentença de crime ambiental contra o vereador, a qual transitou em julgado, em agosto de 2017, o que conforme a Constituição Federal, caracteriza a suspensão dos direitos políticos.
Ernandes Amorim foi condenado em 2014 por destruir 30 hectares de duas áreas de proteção ambiental com o uso de fogo, próximo a uma propriedade rural, em Machadinho D’Oeste (RO).
Por conta disto, a promotoria de Ariquemes ingressou com a ação civil pública e obteve junto a 2ª Vara Civil do município a concessão da tutela de urgência para o afastamento do vereador.
Após ingressar o recurso no TJ-RO, a defesa do vereador disse ao G1 que houve uma intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo.
“Houve uma separação de poderes, só quem pode declarar a vacância do cargo não é o Poder Judiciário e sim a Câmara de Vereadores”, disse o advogado na última semana.
Mas ao analisar o recurso o desembargador Eurico Montenegro, destacou que não houve intervenção do Judiciário em razão do vereador possuir uma ação penal transitada em julgado, o que dispensa a votação pela Câmara.
“No que se refere à suposta incompetência do Juízo, quando houver a condenação de parlamentar em ação penal transitada em julgado, em que decretada a perda do cargo eletivo, torna-se desnecessária a abertura de procedimento político prévio na casa legislativa objetivando a perda já decretada”, descreveu o desembargador.
Ao G1, o advogado de Ernandes Amorim, Nelson Canedo Motta, a defesa agora aguardará pelo julgamento do mérito no agravo de instrumento.
Com o afastamento de Amorim, o suplente Ueslei Pinheiro da Silva foi empossado ao cargo durante uma sessão ordinário no plenário da Câmara, na última semana.
