O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, delegou para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a competência para classificar informações nos graus ultrassecreto e secreto. O GSI é vinculado à Presidência da República. A Abin é subordinada ao GSI.
A decisão do ministro, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (6), foi tomada 14 dias depois de decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que autorizou servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas a determinarem sigilo ultrassecreto a dados públicos. Mourão assinou o decreto no exercício da Presidência, enquanto o presidente Jair Bolsonaro participava do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça.
Na portaria publicada nesta quarta, o ministro Augusto Heleno autoriza o diretor-geral da Abin a classificar informações no grau ultrassecreto. Outros servidores da agência – diretor-adjunto, secretário de Planejamento e Gestão, e diretores de unidades da agência de cargos em comissão – podem classificar no grau secreto.
O GSI responde pela coordenação da área de inteligência do governo. A estrutura ainda comanda a segurança pessoal do presidente da República.
Mudança nas regras
O decreto de Mourão, publicado no dia 24 de janeiro, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Segundo Mourão, informações consideradas ultrassecretas no país são “raríssimas”. Ele também afirmou que o decreto 'diminui a burocracia'.
“O decreto única e exclusivamente ele diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”, disse Mourão na ocasião da assinatura do decreto.
A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Classificação de informações
- ultrassecreto – grau máximo de sigilo; informações podem se tornar públicas após 25 anos;
- secreto – impõe 15 anos de sigilo;
- reservado – protege a informação por 5 anos.
Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.
