O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) emitiu uma recomendação para a prefeitura de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari, para que realize a regularização da prestação de serviços de exames e procedimentos na área de radiografia do Hospital Regional do município.
Para o MP, o executivo deve encerrar o contrato de terceirização com uma empresa privada e nomear os técnicos em radiologia aprovados no concurso público feito pela prefeitura em 2016. O secretário de saúde e o procurador-geral do município também foram citados na recomendação.
De acordo com a promotoria de Justiça de Ariquemes, o serviço essencial em questão é de responsabilidade do poder público e não deve ser terceirizado.
A promotoria ainda destacou que o serviço foi implementado há 14 anos no município e desde então tem sido efetuado de forma fraudulenta.
A promotora Joyce Gushy Mota explicou no documento que o serviço de radiologia acontece no hospital municipal com a utilização de móveis, equipamentos e materiais de trabalhos comprados pela própria prefeitura, mas que não há nenhuma ampliação ou melhora na prestação do serviço, e sim, somente a substituição do prestador de serviços.
Outro quesito apurado pelo MP-RO foi a existência de fraude trabalhista na gestão do serviço. O município chegou a ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego por conta da contratação de pessoal pelo poder público sem obediência às normas constitucionais e legais existentes, disfarçando a relação de emprego.
Na recomendação, o MP-RO orientou que a prefeitura faça a nomeação dos aprovados no concurso público para o atendimento do serviço público e que evitem a terceirização das atividades essenciais que constituem área de competência pública.
A promotoria fixou o prazo de 30 dias para a adotação das medidas e informou que poderá, eventualmente, acionar a justiça em caso de não cumprimento.
O outro lado
Procurada, a prefeitura do município informou por meio do secretário municipal de saúde que ainda não notificado oficialmente da recomendação. Mas que, quando receber o documento se pronunciará sobre as medidas a serem tomadas.
