O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para todas empresas de ônibus interestaduais em Vilhena (RO), no Cone Sul. O documento foi feito depois do órgão receber diversas reclamações referentes a violação de direitos dos deficientes, beneficiários do programa do Governo Federal, o Passe Livre.
Caso não seja cumprida a orientação no prazo de 30 dias, o órgão afirmou que irá entrar com medidas judiciais ou extrajudiciais.
Conforme denúncias, pessoas com deficiência estariam procurando as empresas para comprarem passagens de rotas interestaduais, mas, com frequência, são informadas de que não têm vagas.
O Decreto nº 3.691/2000 proíbe que as concessionárias estabeleçam limite de assentos, enquanto houver poltronas disponíveis.
Na recomendação, o MPF orienta para que as agências “prestem atenção” para o fato de que assentos especificamente reservados às pessoas com deficiência e titulares do Passe Livre, são diferentes dos assentos destinados aos idosos, beneficiários de transporte gratuito.
O órgão alertou ainda que é necessária uma adequação no sistema operacional utilizado para venda de passagens, de modo que as gratuidades endereçadas a idosos e pessoas com deficiências sejam diferentemente registradas, evitando que um ocupe o lugar do outro.
O comunicado foi emitido no dia 6 de outubro. Se não for acatado no próximo mês, as empresas poderão responder pelos atos no âmbito jurídico.
Dificuldade
O cadeirante Hélio Ferreira Souza, de 45 anos, é titular do Passe Livre e foi um dos que procurou o Ministério Público Federal para exigir os direitos.
Ele conta que há mais ou menos seis meses foi até a rodoviária da cidade para agendar uma passagem para Rio Branco (AC), onde mora o irmão, mas foi informado que não havia mais assento disponível.
Hélio diz que achou estranho, pois foi ao local com muita antecedência.
“Falei sobre isso com a mulher e ela disse para eu ir procurar meus direitos. Toda vez que preciso fazer uma viagem, e sei que vou ter que marcar, fico desanimado porque sempre é muito difícil conseguir vaga”, desabafou.
Outro lado
Procurada, a Eucatur informou que em dias de pouco movimento, quatro a cinco pessoas com deficiência procuram passagens no guichê em Vilhena. Já quando o fluxo é maior, o número chega a dez passageiros.
Porém, mesmo com a alta demanda, a agência explicou que se o beneficiário procurá-los até três horas de antecedência do horário de partida do ônibus no ponto inicial (como estabelece a lei), ainda vai encontrar assentos disponíveis para viagens interestaduais.
“A dificuldade maior é quanto à vaga dentro do estado. Às vezes, a pessoa vem aqui no prazo de 30 dias, e não acaba nem achando vaga no sistema, porque como é intermunicipal, são apenas dois lugares reservados para deficientes e temos menos horários também”, disse o sub-encarregado, Jefferson Souza.
O representante das empresas Matriz, Andorinha, Viação Juína e Rotas, Eliomar Pereira Mota, informou que as agências já fornecem acesso ilimitado para deficientes em passagens interestaduais e que não será preciso haver mudanças, diante da recomendação do MPF.
A agência da empresa Tut Transportes limita vagas para deficientes, mesmo em linhas interestaduais. Ela disponibiliza apenas duas vagas. Se essas vagas estiverem ocupadas, é dado um desconto de 50% do valor da passagem.
Entramos em contato com a central da Tut, mas não obtemos retorno até o fechamento desta reportagem, assim como a empresa TransBrasil.
Como fazer a carteirinha
O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência.
Tem direito ao programa pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual ou renal crônica, comprovadamente carente.
Para solicitar o benefício, é necessário acessar o site do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e enviar uma cópia de documento de identificação para o seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – Brasília (DF).
Na carta, deve ser informando o endereço do pedinte para receber o kit do Passe Livre por correio. Em ambos os casos, as despesas do envio é por conta do beneficiário.
