OAB elenca 27 falhas em projeto de lei

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso encaminhou Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e ao governo do Estado o parecer sobre o Projeto de Lei 463/2016, que trata da Reforma Tributária.

O estudo de 57 páginas traz 27 apontamentos sobre a proposta que será avaliada pelos deputados estaduais. A análise se restringe à técnica tributária legislativa como um todo em função da Constituição Federal e das Leis/ Convênios Federais, sem levar em consideração análise financeira e operacional dos setores da Economia do Estado.

Neste novo parecer são reiterados alguns pontos não observados no estudo anterior e também são elevadas novas recomendações e sugestões fundamentais em função dos princípios da própria lei proposta.

Fruto de uma reunião conjunta das comissões de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte e de Acompanhamento Legislativo, o parecer assim como o realizado anteriormente, quando da divulgação da minuta da versão 3.3 da proposta, tem como objetivo contribuir para uma Reforma Tributária juridicamente segura.

Além do conhecimento técnico dos membros das comissões envolvidas, a OAB-MT participou de todas as reuniões e convocações promovidas pelos poderes Executivo e Legislativo para debater o tema e abriu diálogo com diversos segmentos da economia para prestar informações legais.

A OAB-MT apoia a Reforma Tributária sustentável e responsável não está medindo esforços para contribuir positivamente dentro de sua competência e responsabilidade.

Dos 54 apontamentos iniciais feitos pela OAB-MT acerca da versão 3.3, muitos foram incorporados ao Projeto de Lei encaminhado pelo Governo à ALMT. Contudo, a Mensagem do Executivo não pode ser vista simplesmente como uma versão reformulada da minuta. Na prática, trata-se de um novo projeto, cujo texto final não chegou a ser debatido pontualmente com a sociedade.

Conforme o parecer da OAB-MT, o novo texto tem a proposta de retomar o sistema original previsto na Constituição Federal, levando em consideração a tomada de créditos nas entradas de mercadorias e débitos nas saídas.

Em relação às mudanças sugeridas inicialmente que não foram incorporadas na proposta em tramitação na ALMT, persistem ilegalidades e inconstitucionalidades pontuais que precisam ser sanadas antes de sua aprovação, a fim de que a chamada Lei do ICMS não venha a ser alvo de seguidos questionamentos judiciais.

Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Carlos Montenegro explica que a Reforma Tributária precisa guardar segurança sob todos os aspectos, principalmente porque muitos contribuintes encontram-se fragilizados pela grave crise econômica que assola o país.

“A incorporação das solicitações que fizemos anteriormente representa um gesto de grandeza por parte do Executivo e, mais que isso, um gesto democrático, o que é fundamental para que reformas como esta sejam sustentadas posteriormente pela própria sociedade. Neste sentido, nos debruçamos sobre o projeto e jurisprudência mais recente a fim de contribuir com este processo que é um marco na história de Mato Grosso”, destacou. 

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