A Curadoria da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial da 20.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho publicou esta semana uma Recomendação Ministerial dando prazo de 30 dias para que todos os policiais civis do Estado de Rondônia que estejam à disposição de outros órgãos façam a devolução de seu armamento ao acervo da Polícia Civil do Estado.
O recolhimento ficará à cargo da Decame – Delegacia Especializada em Armas, Munições, e Explosivos da Polícia Civil do Estado e, segundo a Promotoria, a Polícia Civil de Rondônia possui uma Instrução Normativa que prevê o direito ao porte de arma “exclusivamente no desempenho de funções institucionais”. Logo, a arma é apenas para o uso estrito de sua função como policial na segurança pública.
