Nesta segunda-feira (24/07), a Prefeitura de Rolim de Moura (RO) deu mais um passo decisivo para a implementação no município, da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: foi realizada a primeira reunião com o Prefeito Luizão do Trento, vice-prefeito Fabricio Melo, Secretários do município: Fazenda Wander Barcelar, Planejamento Edgar Sato, Procurador do Munícipio Erivelton Kloos, Contadora Solange Jordão, Pregoeira Sandra Rosa e os consultores do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Assistente da Unidade de Políticas Públicas Tadeu de Lima Rio e Consultor de Compras Públicas Jeferson Fernando da Silva.
A consultoria está focada na nova fase de trabalho do Sistema Sebrae com a Gestão Pública Municipal ,e busca o fortalecimento de um conjunto de ações em prol dos pequenos negócios, considerados os propulsores do desenvolvimento local.
Os avanços da lei contribuem para o trabalho desenvolvido pelo Sebrae para tirar a Lei Geral das MPEs do papel, sendo necessário regulamentar a atualizar a lei nos eixos principais da lei: Sala do Empreendedor, Atores de Desenvolvimento, REDESIM e Compras Públicas.
Entendendo a Lei Geral – A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14.12.2006 (Lei Complementar Federal 123/2006), e prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Seu objetivo é contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras, gerando mais empregos, reduzindo a informalidade e fortalecendo a economia.
