Projeto de lei do Vereador Delegado Morari referente ao parcelamento da taxa de lixo é aprovado

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O Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017 de autoria do vereador Renato César Morari (PPS) que ”dispõe sobre parcelamentos da taxa de resíduos sólidos (Taxa de Lixo) no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providencias”, foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Rolim de Moura.

Considerando que a taxa de lixo/resíduos sólidos não poderia ser cobrada de uma só vez, pois a as despesas com esta atividade são exigíveis durante o ano, se faz necessário que o contribuinte tenha direito a parcelar, pois em alguns casos devido a capacidade financeira do cidadão, que não tem disponibilidade de quitar de uma única vez.

                  

Diante disto, numa análise mais aprofundada o ideal seria o lançamento da respectiva taxa para pagamento em até sete vezes, cujo valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 50,00 cinqüenta reais.

Com isso faria com que todos contribuíssem de forma continua e como consequência cobriria todo custo efetivo desse serviço posto a sua disposição pelo ente publico.

Então preocupado com a situação do pagamento da taxa de lixo o Vereador Delegado Morari fez este projeto e colocou a apreciação da casa de leis no qual passou por votação e foi aprovado e entrará em vigor na data de sua publicação.

Assessoria

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