A tentativa da Câmara dos Deputados de intervir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.263, por meio da apresentação de embargos de declaração, foi duramente criticada pelo advogado Joelson Dias, representante nacional do partido Podemos na ação. Segundo o parecer protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara estaria agindo sem legitimidade jurídica e em desrespeito à autoridade da decisão já tomada pelo Plenário da Corte.
De acordo com Joelson Dias, a Câmara sequer figura como parte no processo, que tem natureza objetiva e visa proteger o ordenamento jurídico como um todo, e não interesses específicos de parlamentares ou instituições. O advogado lembra que a legislação vigente (Lei nº 9.868/1999) e a jurisprudência do próprio STF são claras ao não admitir a intervenção de terceiros em ações diretas de inconstitucionalidade.
“O Supremo já deliberou, expressamente, que não havia necessidade de intimar a Câmara para apresentar contrarrazões aos embargos. A própria Corte reconheceu que a Câmara não é parte no processo e que sua manifestação é juridicamente incabível”, destacou Dias.
Câmara age para proteger mandatos extintos, diz advogado
No entendimento do jurista, mesmo que se admitisse algum tipo de intervenção, a postura da Câmara revela parcialidade ao tentar proteger mandatos que, segundo a decisão do STF, já foram encerrados. A manobra ocorre, segundo ele, em prejuízo dos sete parlamentares que devem ser empossados com base no novo entendimento da Corte.
“Que legitimidade institucional há em defender uns em detrimento de outros, ignorando uma decisão judicial colegiada e soberana?”, questiona o advogado, em tom crítico.
STF já decidiu e embargos não suspendem efeitos
Joelson reforça que a decisão do STF foi clara, fundamentada e resultante de amplo debate entre os ministros, não cabendo aos embargos de declaração — instrumento jurídico destinado a esclarecer pontos obscuros ou omissos — reabrir o mérito do julgamento.
“O que se vê, infelizmente, é uma tentativa de subversão da autoridade do Supremo por vias processuais absolutamente descabidas”, afirma.
Possível litigância de má-fé
O advogado do Podemos afirma ainda que a atitude da Câmara dos Deputados configura “medida nitidamente protelatória” e atenta contra princípios como boa-fé objetiva e lealdade processual. Ele pede que o STF reconheça a litigância de má-fé e aplique as sanções legais cabíveis.
Por fim, Joelson Dias ressalta que o acórdão do STF já foi comunicado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que agora tem a responsabilidade de dar cumprimento imediato à decisão, independentemente da análise dos embargos apresentados pela Câmara.
