Durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa de Rondônia, o deputado estadual Ismael Crispin (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, defendeu a importância de regulamentar a redução da Reserva Legal para fins de recomposição, já prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Em seu discurso, o parlamentar ressaltou que a legislação federal permite a diminuição do percentual de reserva legal de 80% para até 50%, exclusivamente para recomposição, desde que cumpridos os requisitos legais. No entanto, a falta de regulamentação em Rondônia tem gerado insegurança jurídica e penalizações indevidas.
“Quando Rondônia não assume essa discussão, os produtores acabam sendo multados injustamente. O nosso projeto de lei busca corrigir essa lacuna, garantindo proteção a quem produz, ao mesmo tempo em que fortalece o compromisso com a responsabilidade ambiental”, afirmou Crispin.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) apresentado por ele estabelece normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado. A iniciativa, segundo Crispin, não significa flexibilizar a legislação ambiental, mas sim assegurar equilíbrio entre preservação, legalidade e desenvolvimento econômico.
