quarta-feira, novembro 18, 2026
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Rafael Fera apresenta projeto que prevê punição por improbidade administrativa a gestores que deixam de aplicar recursos públicos

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O deputado federal Rafael Fera apresentou o Projeto de Lei nº 2.616/2026, que propõe enquadrar como ato de improbidade administrativa a omissão ou negligência de gestores públicos que deixam de aplicar recursos financeiros disponíveis por falta de planejamento, projetos técnicos ou providências administrativas.

A proposta tem como objetivo combater o desperdício de dinheiro público, especialmente recursos destinados pela União aos municípios e governos estaduais por meio de convênios e contratos.

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Na justificativa do projeto, é apontado que muitas prefeituras acabam perdendo investimentos importantes devido à falta de projetos, dificuldades técnicas e ausência de providências administrativas. Com o vencimento dos prazos, os recursos precisam ser devolvidos, deixando de beneficiar a população.

Segundo a proposta, essa situação prejudica principalmente os municípios que necessitam de investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura.

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O projeto busca estabelecer a responsabilização dos gestores que, por omissão ou negligência, deixarem de utilizar recursos públicos disponíveis, contribuindo para evitar que investimentos destinados à melhoria da qualidade de vida da população sejam perdidos.

A iniciativa ainda precisa passar pela tramitação e aprovação no Congresso Nacional para que possa se tornar lei.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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