A Câmara marcou para a próxima terça-feira (23) a instauração do processo do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) no Conselho de Ética. A pauta do conselho foi divulgada nesta sexta (19).
Silveira foi alvo de representação por quebra de decoro parlamentar. O parlamentar foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após publicar um vídeo em redes sociais com apologia ao AI-5, principal instrumento de repressão da ditadura militar, e defesa do fechamento do STF. As duas pautas são inconstitucionais.
A prisão foi confirmada pelo plenário do Supremo. Nesta exta, a Câmara vai decidir se mantém ou se revoga a prisão, como manda a Constituição.
Denúncias desse tipo são analisadas pelo Conselho de Ética da Casa, que decide ou não pela perda de mandato. Em seguida, o processo segue para o plenário da Casa, que precisa de maioria absoluta (no caso da Câmara, mínimo de 257 votos) para definir a cassação ou a continuidade do mandato.
A assessoria de Daniel Silveira afirma ser “evidente o teor político da prisão” e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.