CNJ editou recomendação para órgãos do Judiciário avaliarem com cautela desocupação de fazendas

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 90, aprovada em 23 de fevereiro de 2021, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a avaliarem com especial cautela o deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, como forma de evitar prejuízos às pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

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Policiais militares durante operação na região de Nova Mutum

A desocupação de propriedades rurais, na região de Nova-Mutum, região de Guajará-Mirim, distante 350 km de Porto Velho (RO), estaria confrontando a recomendação do CNJ. Nesta quinta-feira, advogados das famílias ingressaram com uma medida liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da reintegração de posse de 800 famílias em situação de vulnerabilidade social. O STF decidiu suspender, nesta quinta-feira (21) a integração de posse das famílias.

No pedido de liminar impetrado no STF, os advogados destacaram o não cumprimento da Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de acordo com a qual (i) “as remoções e despejos devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais e não devem resultar em pessoas sem teto (art. 9º), e (ii) enquanto não houver solução garantidora de direitos humanos, deve-se permitir a permanência das populações nos locais em que tiverem se estabelecido, ainda que temporariamente (art. 14)”.

Eles alegaram que não “há solução garantidora de direitos humanos no caso vertente. Há tão-somente a mobilização expressiva do aparato repressivo de Estado, sem a participação sequer do conselho tutelar local e da secretaria de assistência social. Por outro lado, a precipitação no cumprimento da ordem de reintegração de posse neste momento de ameaça da variante Delta do vírus e sem amparo algum do Poder Público é completamente desarrazoada, descabida e extremamente perigosa, sem qualquer necessidade”.

Aparato tecnológico

Em nota, nesta quinta-feira (21), o Comando da Polícia Militar informou que a  Operação Policial acontece com altos parâmetros tecnológicos na área de comunicações com o uso de rádios transceptores digitais e câmeras para registros de imagens em tempo real (drones, bodycams), que equipam os policiais militares, bem como as viaturas, sendo também instalado câmeras nos postos de bloqueio e controle de estradas, com o intuito de registrar a legitimidade das ações policiais em abordagens policiais e fiscalizações na região invadida.

A operação iniciou no dia 19 por volta de 6horas com a preleção geral onde houve a participação de todos os integrantes dos órgãos públicos participantes, sendo PMRO com suas diversas organizações policiais militares administrativas e operacionais, Corpo de Bombeiros Militar (CBMRO), Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Núcleo de Operações Aéreas (NOA) da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e outros.

Fonte: Redação

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Almi Coelho

Almi Coelho

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