Judiciário de Rondônia nega pedido de 13º e terço de férias a agente político

24x31 banner gov
blank

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, manteve a sentença do Juízo de 1º grau, que negou, por falta de amparo legal e constitucional, o pedido de cobrança de férias, terço de férias e abono natalino a Kleber Firmino Farias, que exerceu o cargo de vice-prefeito do Município de Novo Horizonte do Oeste, de 2013 a 2016.

Segundo o voto da relatora, juíza convocada Inês Moreira da Costa, Kleber Fermino alegou que, quando exerceu o cargo, não tirou férias e “deixou de receber os valores relativos ao terço constitucional e ao décimo terceiro salário, devidos durante a legislatura”. Esses valores reivindicados somavam mais de 65 mil reais.

O voto narra ainda que a Constituição Federal não contempla, aos agentes políticos, décimo terceiro e terço de férias porque os mesmos “não exercem função de cunho trabalhista, não possuem vínculo empregatício com a administração pública, mas sim atuam em funções políticas, daí porque possuem naturezas diferentes da dos servidores públicos”.

A relatora explicou que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.

Porém o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os agentes políticos “podem também receber terço de férias e décimo terceiro salário, desde que haja, para tanto, expressa previsão em lei municipal”. Segundo a decisão, o apelante não comprovou a existência de lei municipal que o amparasse sobre o direito trabalhista solicitado. A Lei Orgânica de Novo Horizonte do Oeste, seguindo o ordenamento da Constituição Federal, confere o direito sobre décimo terceiro e terço de férias apenas para servidores públicos.

A Apelação n. 7002656-63.2017.8.22.0020, sobre ação de cobrança, foi julgada no dia 11 de maio de 2021, com a participação dos desembargadores Miguel Monico e Roosevelt Queiroz e da juíza convocada Inês Moreira da Costa.

Assessoria de Comunicação Institucional

 

24x31 banner gov

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Almi Coelho

Almi Coelho

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens. Nós usamos cookies em nosso site para oferecer a melhor experiência possível.

Para mais informações sobre e-mail
[email protected] whatsapp(69)984065272

Comentários

Com muito ❤ por go7.site