Saiba mais sobre LGPD e direito penal

Propaganda do ar

Saiba mais sobre LGPD e direito penal

Atualmente, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/18 vem sendo muito comentada, especialmente na área do direito penal, que lida diretamente com os princípios desta lei — responsabilização e prestação de contas.

A LGPD tem como objetivo harmonizar os interesses legítimos de titulares de dados e de empresas, ou seja, a lei não tem como principal objetivo interromper o desenvolvimento tecnológico. Para que você entenda mais sobre ela, selecionamos o que você precisa saber sobre a LGPD e qual a atuação de um advogado de processo penal nesse caso.

Conheça a LGPD

Mais de cem países ao redor do mundo já adotaram uma lei geral para regular o tratamento de dados pessoais, nos mais diferentes setores. A adoção desse tipo de lei é indispensável, considerando a crescente utilização de dados pessoais em inúmeras atividades cotidianas na internet.

Essa ideia de proteção estabelece direitos e garantias para o cidadão em relação a seus dados pessoais, essa proteção visa assegurar que o cidadão tenha meios para exercer controle efetivo sobre seus dados.

É importante que um advogado especialista em direito penal saiba a quem essa lei se aplica no setor público, são eles:

  • Qualquer órgão ou entidade pública;
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista.

Caso você tenha algum problema com seus dados pessoais, é importante que você conte com profissionais de um escritório de direito penal empresarial, desse modo, você conta com especialistas que irão te orientar da melhor forma.

 

Direito Penal e LGPD

A pena para possíveis descumprimentos dessa lei é a responsabilização em um processo penal do sócio ou administrador por seus excessos, omissões e ações dolosas e ilícitas contra os princípios do direito penal que compõe a lei.

A LGPD tem estabelecida diversas sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional aos agentes de tratamento que infringirem a lei:

  • Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • Multa simples de até 2% do faturamento da empresa;
  • Multa diária, considerando o limite de 2% citado anteriormente;
  • Publicização da infração;
  • Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

 

O que muda com a Lei?

A coleta de dados para diversas atividades realizadas online é uma prática comum, contudo, muitas vezes esses dados que deveriam ser confidenciais são comercializados sem a autorização do consumidor, o que pode causar muita dor de cabeça.

Com o advento dessa nova lei que entrou em vigor em agosto de 2020, esse cenário mudará, levando em consideração que o proprietário de dados pessoais deverá sinalizar seu consentimento de forma clara, e caso contrário, essas empresas estão sujeitas a responderem judicialmente. 

Portanto, caso você tenha uma empresa que faça o uso de dados pessoais de seu cliente, o indicado é que você conte com advogados que trabalham com defesa criminal e penal. Desse modo, você evita maiores problemas e adequa as operações realizadas em sua empresa.

Propaganda do ar

Como você avalia a gestão do Governo Marcos Rocha?

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Almi Coelho

Almi Coelho

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens. Nós usamos cookies em nosso site para oferecer a melhor experiência possível.

Para mais informações sobre e-mail
[email protected] whatsapp(69)984065272

Comentários

Com muito ❤ por go7.site